Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Nos termos do item I da tese fixada no Tema 1118, não se configura a responsabilidade subsidiária nas seguintes hipóteses: (a) quando se aplicar, em desfavor da administração pública, regra de inversão do ônus da prova; (b) quando há apenas registro de ausência ou de insuficiência probatória quanto à fiscalização do contrato administrativo; (c) quando se presume automaticamente a culpa da administração diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. II. Portanto, não merece reparos a decisão unipessoal que afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, diante da ausência de comprovação, pela parte reclamante, da efetiva existência de conduta negligente ou de nexo de causalidade entre o dano e a atuação do poder público, nos termos do item I do Tema de Repercussão Geral 1118. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.