Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010048-66.2024.5.03.0002
Rito sumaríssimo: fGTS
Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- FGTS
- Diferenças devidas
- Parcelamento não comprovado
- Óbice da súmula 126/TST
- Atualização monetária dos débitos de FGTS
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FGTS. DIFERENÇAS DEVIDAS. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DE FGTS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A OJ 302 DA SDI-1 DO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 14 de outubro de 2025.. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator