Cerceamento do direito de defesa: incidência do óbice da súmula 422, i, do TST –adicional de periculosidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELA RECLAMADA TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A. - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST –ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. OMISSÃO . NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.