Compensação de jornada: horas extras

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - HORAS EXTRAS - PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES E REFLEXOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL 1. No tocante ao acúmulo de funções, o acórdão regional reconheceu o direito ao adicional com base na análise do conjunto fático-probatório, especialmente depoimento do preposto, descrição das atividades desempenhadas e tabela de cargos e salários, de modo que a pretensão de reforma demanda o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126 do TST. 2. Quanto ao banco de horas em ambiente insalubre, o acórdão regional reputou válido o sistema de compensação pactuado em norma coletiva, à luz do Tema nº 1046 do STF, mantendo a condenação apenas em razão do descumprimento formal da cláusula normativa, consistente na ausência de comprovação da ciência prévia e da concordância escrita da empregada, conforme exigido pelo próprio instrumento coletivo. A conclusão regional, amparada nos elementos dos autos, não pode ser revista sem reexame do conjunto fático-probatório, atraindo igualmente o óbice da Súmula nº 126 do TST. 3. Em relação aos honorários advocatícios, ausente interesse recursal, pois a decisão monocrática conheceu do Recurso de Revista interposto pela própria Reclamada por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir a condenação. Agravo a que se nega provimento.