Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: execução individual de sentença coletiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. VÍCIO DE TRANSCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, tendo em vista que o óbice de natureza processual detectado (art. 896, §1º-A, I, da CLT) não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, inviabilizando a análise da transcendência. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.