Minutos residuais: tempo à disposição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ATOS PREPARATÓRIOS. TROCA DE UNIFORME. QUANTIDADE DE MINUTOS. REFLEXOS. Alega-se omissão quanto à fixação da quantidade dos minutos residuais referentes à condenação. Salienta-se tratar de tempo à disposição não registrado nos cartões de ponto. Ressalta-se que, na sentença, a embargada foi condenada a pagar 20 minutos de horas extras, por dia, pelos minutos anteriores e posteriores ao horário pactuado, mantido pelo Regional . A parte alega, ainda, contradição, porquanto requereu a ampliação desses minutos para cinquenta. Afirma haver dúvida " se a condenação é para que a Embargada pague ao Embargante os 50 (cinquenta) minutos perseguidos, acrescidos de adicional convencional de 60% ou, na sua ausência, o legal, bem como seus reflexos nos descansos semanais remunerados, feriados, FGTS + 40%, gratificações natalinas, férias + 1/3 e aviso-prévio indenizado" . A Corte Regional manteve a sentença que condenou a reclamada em " 20 minutos extras diários, referentes aos períodos anteriores e posteriores à jornada laborada, à disposição da empresa, sem registro, com seus reflexos ". Com relação ao tempo destinado à troca de uniforme, o Regional considerou que este não é considerado tempo à disposição do empregador. Por fim, considerou correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de minutos residuais, levando-se em conta apenas o trajeto interno entre a portaria da empresa e o seu efetivo local de trabalho. A jurisprudência desta Corte, em relação aos minutos que antecedem e sucedem a jornada sem registro em cartões de ponto referentes a fatos anteriores à Lei nº 13.467/2017, é de que " há tempo à disposição do empregador a ser pago como horas extras quando os minutos excederem de dez diários" . Por essa razão, a Sexta Turma reformou o acórdão regional, para determinar o pagamento de horas extras relativas aos minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho e reflexos, conforme se apurasse em liquidação de sentença. Esclareça-se que a referida condenação considera também os tempos despendidos com troca de uniforme, não registrados nos cartões de ponto. Embargos de declaração parcialmente providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.