Acidente típico de trabalho: ausência de treinamento e fornecimento de epi

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO E FORNECIMENTO DE EPI. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA Diante da plausibilidade de violação ao art. 93, IX da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista determinar a reautuação dos autos. Transcendência jurídica. Agravo de instrumento provido. II- RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO E FORNECIMENTO DE EPI. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A alegação do Reclamante é no sentido de que não houve fornecimento de EPI, nem tampouco treinamento para uso de serra circular, o que em seu entendimento poderia evitar ou atenuar as consequências do acidente de trabalho envolvendo tal instrumento. Na hipótese, mesmo após a interposição dos embargos de declaração, o acórdão regional não se manifestou a respeito da ausência de treinamento e de fornecimento de equipamento de proteção individual, conforme requerido pelo Agravante. Tal premissa fática, não obstante, é essencial para o esclarecimento da controvérsia. A ausência de manifestação sobre referida tese obsta o completo debate do mérito nesta Corte Superior em toda sua extensão, inclusive no que concerne ao eventual conhecimento de culpa concorrente. Preliminar acolhida. Recurso de revista conhecido e provido.