TSTEDCiv-Ag-RR 18-93.2018.5.23.0076
Intervalo para recuperação térmica: omissão
- Direito do Trabalho
- Intervalo para recuperação térmica
- Omissão
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não há omissão a ser sanada, na medida em que a Turma entendeu por dar provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pelo período correspondente aos intervalos para recuperação térmica previstos com adicional e reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a prescrição. A questão relativa à eventual compensação será apurada em liquidação de sentença. Embargos de declaração rejeitados .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.