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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RR 18-93.2018.5.23.0076

Intervalo para recuperação térmica: omissão

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não há omissão a ser sanada, na medida em que a Turma entendeu por dar provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pelo período correspondente aos intervalos para recuperação térmica previstos com adicional e reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a prescrição. A questão relativa à eventual compensação será apurada em liquidação de sentença. Embargos de declaração rejeitados .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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