Dosimetria da pena: exasperação da pena-base

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, o qual buscava o redimensionamento da pena-base.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena-base foi desproporcional e carente de fundamentação concreta, violando o art. 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As instâncias ordinárias justificaram a valoração negativa das circunstâncias judiciais com base em elementos concretos que extrapolam o tipo penal, como a utilização de estabelecimento comercial lícito como fachada e a atuação em área pública de ocupação irregular.

4. A jurisprudência do STJ admite a aplicação de fração diversa de 1/6 para aumento da pena-base, desde que devidamente fundamentada na maior gravidade das circunstâncias.

5. O reexame do conjunto fático-probatório para reavaliar a gravidade das circunstâncias concretas do delito é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A exasperação da pena-base pode ser fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal, admitindo-se a discricionariedade motivada do julgador na fixação do quantum de aumento.

2. O reexame do conjunto fático-probatório para reavaliar a gravidade das circunstâncias concretas do delito é vedado em sede de recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ: AgRg no AREsp n. 2.853.309/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025; AgRg no AREsp n. 2.520.841/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025 , DJEN de 26/5/2025.