Rescisão indireta do contrato de trabalho: pagamento "extrafolha" de bônus e comissões

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO "EXTRAFOLHA" DE BÔNUS E COMISSÕES. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS SEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA, TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Conforme destacado na decisão impugnada, tratando-se de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está restrita à hipótese de violação literal e direta da Constituição da República ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, as quais não restaram demonstradas nos autos . Agravo desprovido, restando prejudicado o exame da transcendência.