Jurisprudências
TSTED-AIRR 11743-34.2017.5.15.0045
Horas extras: minutos residuais
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Minutos residuais
- Intervalo Intrajornada
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Contagem de Minutos Residuais
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Contagem de Minutos Residuais