Substituiçãoprocessual.sindicato: legitimidade.direitosindividuaishomogêneos.horasextras

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEMAGRAVOEMAGRAVODEINSTRUMENTO. 1. SUBSTITUIÇÃOPROCESSUAL.SINDICATO. LEGITIMIDADE.DIREITOSINDIVIDUAISHOMOGÊNEOS.HORASEXTRAS. 2. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃOTURMÁRIOEMQUESECONFIRMOUADECISÃOMONOCRÁTICADORELATORQUANTOA NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, §4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se mantém a decisão monocrática do relator quanto a não transcendência da causa. II. Embargos de declaração não conhecidos.