Gcgjrp/s28/s05 agravo interno: interposição de embargos de divergência em correição parcial

Acordam os Ministros os provimentos de caráter geral destinados a uniformizar os serviços judiciários nos Tribunais Regionais do Trabalho. Alega que ¿O caso em análise enquadra-se na possibilidade de Embargos de Divergência, os quais são de competência da SDI-1 do TST (Subseção I), na forma do Art. 78, II, a, do Regimento Interno do TST, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação da mesma matéria¿ (pág. 3.184). Conclui que, ¿considerando a existência de decisões divergentes entre a 1ª e a 7ª Turma do TST (Art. 78, II, a, RITST), bem como a possibilidade do Corregedor Geral da Justiça do Trabalho encaminhar a presente matéria diretamente a órgão competente, na forma do Art. 38 e 39 do RICGJT, requer-se o encaminhamento da matéria para julgamento pela SDI-1 do TST (Subseção I), tendo em vista a necessidade de uniformização da jurisprudência das Turmas do TST na matéria processual aludida, como medida de isonomia processual e segurança jurídica aos litigantes na Justiça do Trabalho em situações análogas¿ (pág. 3.184). Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. No caso dos autos, o ora agravante interpôs embargos de divergência para a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, às págs. 3.127-3.133, em face do acórdão proferido pelos membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho em correição parcial, às págs. 3.051-3.063. Contudo, inexiste previsão no Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de cabimento de embargos de divergência em correição parcial. Com efeito, o art. 63 do referido regimento não prevê tal hipótese. Verifica-se, pois, que a interposição de embargos de divergência na hipótese vertente constitui erro grosseiro, razão pela qual não se aplica o princípio da fungibilidade recursal. Por fim, no tocante ao pedido de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, formulado em contraminuta ao agravo, ressalta-se que, nos termos do referido dispositivo, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. No entanto, a parte agravante pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, não há falar em aplicação de multa. Esse é o entendimento desta Corte Superior, conforme se infere dos seguintes julgados: "(...) PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO. Nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015 (artigo 557, § 2°, do CPC/73), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, o reclamante pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Rejeitado" (Ag-RRAg-1728-78.2017.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC . A potencial violação do art. 1.021, § 4º, do CPC, encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC . A interposição de agravo contra a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso ordinário, por si só, não revela finalidade protelatória por meio de apelo inviável. Assim, o agravo é o meio processual legalmente adequado que permite o reexame, pelo órgão Colegiado, da matéria submetida apenas ao crivo monocrático . Por outro lado, a utilização do agravo é imperiosa para interpor os recursos ulteriores, legitimando-se o inconformismo . No caso dos autos, o agravo não se evidencia manifestamente inadmissível ou infundado, motivo pelo qual não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-11184-47.2017.5.03.0163, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 21/06/2019). "RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC/73. APLICAÇÃO INDEVIDA. Não deve ser mantida a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/73, uma vez que o recurso de agravo constituía o único meio de que dispunha o reclamante para promover a defesa de sua tese, tratando-se de instituto processual previsto em lei e colocado à disposição das partes . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-452-33.2012.5.15.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/8/2018). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ATUAL 1.021, §4º). APLICAÇÃO INADEQUADA. EXCLUSÃO. Não há falar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil (atual 1.021, §4º, do CPC) , quando a interposição de agravo à decisão monocrática pretende o exame aprofundado sobre tema , não configurando recurso infundado ou inadmissível. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR¿10641-66.2016.5.15.0059, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 16/08/2019). "RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - FUNCEF - MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC - INAPLICABILIDADE . O simples fato de a reclamada ter interposto agravo contra a decisão monocrática que denegou seguimento aos embargos de declaração em recurso ordinário não enseja a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC . A multa só é cabível quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o que não se verificou no caso. Resta configurada, pois, a inadequada aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Recurso de revista da reclamada FUNCEF conhecido e provido" (ARR-1109-59.2011.5.10.0002, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araújo, DEJT 25/10/2018). "RECURSO DE REVISTA. (...). 2. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONSIDERADO IMPROCEDENTE. Na presente hipótese, o agravo interno era o meio processual adequado, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, e a sua interposição era necessária para que se viabilizasse, posteriormente, a interposição do presente recurso de revista . Nesse contexto, revela-se imprópria a imposição da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC. Sendo assim, a aplicação da referida multa violou, de forma direta e literal, o artigo 5º, LV, da CF, que garante aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, devendo ser extirpada da condenação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-13090-95. 2017.5.15.0015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 16/08/2019). Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento; II - rejeitar o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, formulado em contraminuta ao agravo. Brasília, 27 de março de 2026. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho