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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 10924-30.2021.5.15.0119

Diferenças de pdv (paq - plano de adequação de quadros)

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Diferenças de pdv (paq - plano de adequação de quadros)
  • Base de cálculo
  • Inclusão de parcela deferida em ação judicial anterior
  • Óbice da Súmula 333/TST
  • Indenização

Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DIFERENÇAS DE PDV (PAQ - PLANO DE ADEQUAÇÃO DE QUADROS). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PARCELA DEFERIDA EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. Hipótese em que o TRT manteve a decisão que determinou a inclusão das diferenças salariais obtidas pela autora em ação judicial anterior na base de cálculo do PDV. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que as parcelas salariais reconhecidas judicialmente em processo anterior devem repercutir na base de cálculo da indenização do plano de demissão voluntária. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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