Procedimento sumaríssimo: dano moral

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A conclusão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência de recolhimento de FGTS não configura dano moral in re ipsa, atraindo a incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.