Jurisprudências
TSTED-ED-RR 10699-80.2018.5.03.0076
Juros moratórios: efeito modificativo
- Direito do Trabalho
- Juros moratórios
- Efeito modificativo
- Correção Monetária
- Transcendência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. JUROS MORATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de erro material, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo, para determinar a aplicação, na fase pré-judicial, de juros de mora nos termos do art. 39, " caput" , da Lei nº 8.177/1991. Embargos conhecidos e providos, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e prover os embargos declaratórios, com efeito modificativo, nos termos da fundamentação.
Indexação
Correção Monetária; Transcendência