Jurisprudências
TSTAg-AIRR 5243-91.2014.5.01.0482
Petroleiros: trabalho embarcado
- Direito do Trabalho
- Petroleiros
- Trabalho embarcado
- Regime 14x21
- Sistema de compensação das folgas
- Invalidade
- Reflexos
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PETROLEIROS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14X21. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DAS FOLGAS. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Reflexos; Acordo Tácito / Expresso; Cálculo / Repercussão