I –agravo em agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante

I –AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Por entender estar demonstrada a viabilidade das alegações de violações dos arts. 93, IX, da CF/1988 e 832 da CLT, a negativa de seguimento do recurso deve ser superada, dando-se prosseguimento ao julgamento do agravo de instrumento. Agravo Interno provido . II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de violação dos artigos 93, inc. IX, da CF/1988 e 832 da CLT, sustentados pelo Reclamante, entende-se prudente o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. III –RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO HUMANO E CONSTITUCIONAL À FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ART. 93, IX, DA CF/1988. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 832 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROVIDO O RECURSO DE REVISTA PARA DECLARAR A NULIDADE DOS ACÓRDÃOS E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS PARA ORIGEM. 1. Recurso de Revista interposto pelo Reclamante contra acórdão que julgou improcedente seu recurso ordinário e acordão integrativo que, conhecidos os embargos de declaração, negou-lhe provimento. 2. Regularmente instado a manifestar-se sobre questões fáticas e jurídicas consideradas relevantes, por meio de embargos de declaração, o TRT limitou-se a afirmar apenas não existir omissão a ser sanada e negar provimento a esse recurso por considerar ausente as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, sem ao menos prestar os devidos esclarecimentos. 3. A CLT exige a indispensável fundamentação das decisões no Processo do Trabalho de maneira clara, precisa, completa e suficiente, cabendo ao juiz manifestar-se sobre pontos ou questões relevantes para evitar prejuízos à possibilidade de controle interno e externo da decisão judicial. 4. O direito à fundamentação das decisões judiciais integra rol dos direitos humanos e é assegurado pela Constituição da República. 5. Patente o prejuízo processual do Reclamante, inclusive, quanto ao exercício da faculdade recorrer às instâncias extraordinárias, forçoso reconhecer a negativa de prestação jurisdicional e a consequente afronta direta e literal ao art. 93, IX, da CF/1988; e a violação direta ao art. 832 da CLT, o que justifica a declaração de nulidade dos acórdãos e o imediato retorno ao TRT de origem para proferir novo julgamento da causa, sem que haja preclusão quanto à rediscussão das matérias pelas partes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de Revista conhecido e provido. IV. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA Em virtude do retorno dos autos para o Tribunal de origem, prejudicada a análise do Agravo Interno interposto pela entidade desportiva Reclamada .