Benefício da justiça gratuita: deficiência de fundamentação

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, o Relator confirmou, em decisão unipessoal, por meio da técnica “per relationem”, o óbice erigido no despacho de admissibilidade, qual seja a ausência de violação aos dispositivos indicados e contrariedade aos verbetes de jurisprudência apontados, uma vez que o acórdão regional expressamente já reconheceu a hipossuficiência da empresa e lhe concedeu a Justiça Gratuita, inclusive a isenção do depósito recursal. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante apenas repisa os fundamentos a respeito da necessidade da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 4. Não impugnados, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo, por não atender o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC. Agravo de que não se conhece.