Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RR 620-66.2011.5.01.0036
Terceirização: atividade-fim -reconhecimento de vínculo diretamente com o tomador de serviços
- Direito do Trabalho
- Terceirização
- Impossibilidade
- Vícios inexistentes
- Direito Coletivo
- Intervalo Intrajornada
- Enquadramento / Classificação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM -RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Direito Coletivo; Intervalo Intrajornada; Enquadramento / Classificação; Reconhecimento de Relação de Emprego; Anotação / Baixa / Retificação; Sobrestamento