Jurisprudências
TSTAIRR 0000386-87.2021.5.05.0015
Apelo intempestivo
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Apelo intempestivo
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SALVADOR) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 – APELO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Agravo de instrumento de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 9 de outubro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator