Honorários advocatícios de sucumbência: exclusão da terceira ré

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO DA TERCEIRA RÉ. 1. Hipótese em que o acórdão regional condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais apenas a SP Soluções Ambientais Ltda. – EPP e o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Limpeza Urbana no Estado da Paraíba, afastando a condenação da Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana – EMLUR, por não ter participado do acordo rescindido. 2. No caso, constatou-se que a atuação da EMLUR limitou-se à condição de mera repassadora de valores, mediante depósito em conta judicial de créditos pertencentes à reclamada, sem assunção de obrigação própria. 3. Nos termos do art. 85 do CPC/2015, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da sucumbência, sendo atribuída exclusivamente à parte vencida na demanda. Logo, ausente sucumbência imputável à EMLUR, inviável a extensão da condenação em honorários advocatícios. 4. Recurso ordinário conhecido e não provido. VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA CORRIGIDO DE OFÍCIO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória interposto pelo autor contra acórdão regional que, julgando procedente o pedido de corte rescisório para desconstituir a sentença homologatória de acordo formalizado na ação civil pública subjacente, corrigiu de ofício o valor da causa. 2. Nas razões de recurso ordinário, o autor sustenta a nulidade do acórdão regional, ante a caracterização de decisão surpresa consistente na redução de ofício do valor da causa da ação rescisória de R$ 19.597,48 para R$ 5.766,35. 3. Ocorre que a atuação de ofício do julgador, para efeito de correção do valor da causa, está apoiada nos parâmetros predefinidos na Instrução Normativa n.º 31 do TST, os quais orientem a formação do valor, inclusive com referência ao índice a ser utilizado para atualização do valor correspondente. Precedente. 4. Nesse contexto, inexiste nulidade a ser declarada, remanescendo ilesos os artigos 9.º, 10 e 493 do CPC. 5. Recurso ordinário conhecido e não provido. RESTABELECIMENTO DO VALOR DA CAUSA APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. No particular, o autor sustenta que o valor dado à causa na petição inicial (R$ 19.597,48) corresponde ao proveito econômico consubstanciado nas parcelas cuja quitação foi afastada pelo Tribunal Regional, razão pela qual, no seu entender, tal valor deve ser restabelecido. 2. Tratando-se de ação rescisória proposta com o objetivo de desconstituir decisão homologatória de acordo proferida na fase de conhecimento, o valor da causa coincide com o valor do acordo homologado, devidamente reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do ajuizamento da ação rescisória (artigos 2.º, II, e 4.º da Instrução Normativa n.º 31 do TST). Precedentes. 3. No caso concreto, o valor do acordo homologado, relativamente ao autor, foi de R$ 7.077,97, conforme se extrai da planilha anexa à sentença homologatória do acordo, de modo que, atualizado pelo INPC até o ajuizamento da presente ação rescisória (janeiro/2023 a janeiro/2025), resulta o valor de R$ 7.764,53. 4. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para fixar o valor da causa em R$ 7.764,53. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. PERCENTUAL FIXADO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ARTIGO 85, § 2.º, DO CPC. 1. O Tribunal Regional, após julgar procedente o pedido de corte rescisório, condenou os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. 2. Ocorre que, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 3. No caso concreto, atendidos os requisitos disciplinados no § 2.º do artigo 85 do CPC, bem como o trabalho adicional pela interposição de recurso ordinário (artigo 85, § 11, do CPC), impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, não sendo a hipótese de fixação do valor dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (artigo 85, § 8.º, do CPC). Precedente. 4. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.