Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 644-57.2018.5.05.0612
Juros e correção monetária aplicada à fazenda pública responsabilizada subsidiariamente
- Direito do Trabalho
- Vício na decisão embargada
- Nulidade
- Benefício de Ordem
- Vício de Citação
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Fazenda Pública
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA À FAZENDA PÚBLICA RESPONSABILIZADA SUBSIDIARIAMENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 625 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Nulidade; Benefício de Ordem; Vício de Citação; Negativa de Prestação Jurisdicional; Fazenda Pública