Diferenças salariais por desvio de função: ausência de quadro de carreira

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional, após o exame das provas dos autos, registrou que “o Eletricista B atuava em sistemas de carga extra-baixa e baixa tensão, ao passo que o Eletricista de Manutenção atuava também com alta tensão”. Anotou que “havia desvio de função, eis que a testemunha do autor, coerente e precisa, comprovou a atuação deste em sistemas de alta tensão, enquanto que a ré não cumpriu seu encargo probatório, no sentido de que os serviços de Eletricista de Manutenção eram designados a uma empresa distinta.”. Consignou que restou devidamente comprovado que o Reclamante, contratado como Eletricista B, exercia a função de Eletricista de Manutenção. Nesse contexto, para acolher a tese de que não restou configurado o desvio de função, seria necessário revolver fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Além disso, embora a ausência de quadro de carreira obste o deferimento de enquadramento funcional, nada impede que as diferenças salariais sejam concedidas com fundamento no desvio de função, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-I do TST. Julgados. Ante o exposto, nenhum reparo merece a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.