Associação para o tráfico: interceptação telefônica

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE ABSOLUTÓRIA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ÓBICE À REANÁLISE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME INICIAL. LEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA COLABORAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Lei n. 9.296/1996 dispõe que a interceptação telefônica, para fins de prova, depende de ordem judicial e somente pode ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão.

2. O Magistrado de primeiro grau motivou concretamente a necessidade de interceptação, à luz dos requisitos da Lei n. 9.296/1996, destacando que a medida seria indispensável para identificar os réus e dimensionar o grupo investigado, tendo sido requerida após a extração de dados do celular de investigado, o que evidencia indícios razoáveis e o caráter subsidiário da diligência.

3. Para a configuração da associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) exige-se demonstração concreta da estabilidade e da permanência do vínculo associativo, rever a conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

4. No caso concreto, as instâncias de origem, dentro do livre convencimento motivado, apontaram extensa prova, interceptações, conversas e imagens digitais, diálogos no grupo "excelência", bem como distribuição de funções e regionalização das entregas de drogas sintéticas, concluindo pela existência de ânimo associativo estável e permanente.

5. A pena-base acima do mínimo foi legitimamente fixada com fundamento na culpabilidade, na personalidade e nas circunstâncias do crime, com destaque para a natureza das drogas (art. 42 da Lei de Drogas) e o contexto fático.

6. Quanto à delação premiada do art. 41 da Lei n. 11.343/2006, exige-se colaboração voluntária e efetiva. Ausente prova de que as informações prestadas contribuíram eficazmente para identificar coautores, não incide o benefício (AgRg no AREsp n. 1077234/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 13/11/2017).

7. Mantido o regime inicial fechado em razão da reprimenda superior a 4 anos e da pena-base acima do mínimo (art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do CP).

8. Agravo regimental não provido.