TSTRR 0010813-84.2022.5.03.0009
Diferenças salariais: posicionamento nas faixas salariais previstas em norma interna
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Posicionamento nas faixas salariais previstas em norma interna
- RP-52
- Pretensão de revolvimento dos fatos e provas
- Impossibilidade
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. POSICIONAMENTO NAS FAIXAS SALARIAIS PREVISTAS EM NORMA INTERNA. RP-52. REGISTRO FÁTICO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, MAS, SIM, DE MERA ORIENTAÇÃO DE CONDUTA PARA OS GESTORES DO RÉU. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de revista, por ausência de transcendência da causa. Brasília, 13 de maio de 2026. cláudio brandão Ministro Relator