Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1636-12.2017.5.09.0654
Impossibilidade de revisão das premissas fáticas
- Direito do Trabalho
- Impossibilidade de revisão das premissas fáticas
- Adicional de Periculosidade
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS . As conclusões fáticas firmadas pelo Tribunal Regional são insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST) de modo que não há que se falar em omissões ou contradições, mas apena insatisfação que desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Correção Monetária