Diferenças salariais: progressão funcional vertical

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS – PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL – PCCCS – AGENTE DE CORREIOS – REQUISITOS – ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO – AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO PELA EMPREGADORA DE CURSOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO – RECRUTAMENTO INTERNO NÃO REALIZADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do desatendimento ao requisito previsto no inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT, resta prejudicado o exame da transcendência da causa, devendo a decisão agravada ser mantida. Agravo conhecido e desprovido.