Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DOS EMBARGOS DE DECLATAÇÃO E DO ACÓRDÃO COMPLEMENTAR NO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Com relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dispõe o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 3. Na hipótese, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu os trechos dos embargos de declaração e do acórdão regional complementar por meio do qual o Tribunal Regional teria deixado de apreciar as questões suscitadas nos embargos de declaração. 4. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, constitui obstáculo processual intransponível à análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional e inviabiliza o exame da transcendência da matéria em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 297 E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação ao período posterior à Lei n. 13.467/2017, foi dado provimento ao recurso de revista da ré para determinar que sejam aplicadas às inovações introduzidas pela referida legislação ao período de sua vigência. 2. No período anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, a parte recorrente sustenta a existência de norma coletiva apta a afastar a condenação ao pagamento de horas in itinere. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, embora tenha mencionado, em sede de embargos de declaração, que a norma coletiva possuiria teor semelhante ao art. 58, § 2º, da CLT, não fixou premissa fática quanto à sua vigência ou aplicabilidade ao período contratual imprescrito. Consta, ainda, no recurso de revista, que a própria ré, no recurso ordinário, fez referência a instrumento normativo datado de 2012/2013, ao passo que a ação foi ajuizada em 2018, inexistindo registro no acórdão recorrido acerca da extensão temporal da norma invocada. 4. Ausente pronunciamento explícito da Corte de origem sobre a validade, eficácia ou vigência da norma coletiva, bem como inexistente provocação específica por meio de embargos de declaração, incide o óbice da Súmula n. 297 do TST, ante da ausência do necessário prequestionamento da matéria. 5. Ademais, o acolhimento da tese recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, especialmente quanto à natureza do tempo de deslocamento e à aplicabilidade da norma coletiva, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.