STJAgRg no AREsp 2.942.493
Crime de responsabilidade de prefeito: absolvição pelo tribunal de origem
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Crime de responsabilidade de prefeito
- Absolvição pelo tribunal de origem
- Fundamento
- Ausência de dolo específico
- Pretensão recursal de condenação
- Óbice da súmula 7/STJ
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRETENSÃO RECURSAL DE CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. A pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem, que, com base na análise soberana do conjunto probatório, absolveu os réus por ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo específico), demanda o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte.
2. A tese de que se trata de mera revaloração jurídica não se sustenta quando, para se chegar a uma conclusão diversa sobre o dolo dos agentes, é necessário infirmar a premissa fática estabelecida pela instância ordinária, que valorou provas testemunhais e documentais produzidas em juízo para concluir pela inexistência da intenção de lesar o Erário.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.