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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10874-71.2017.5.03.0056

Turnos ininterruptos de revezamento: registro fático da ausência de norma coletiva que elasteça a jornada para 12 horas

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGISTRO FÁTICO DA AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE ELASTEÇA A JORNADA PARA 12 HORAS. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

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