Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10874-71.2017.5.03.0056
Turnos ininterruptos de revezamento: registro fático da ausência de norma coletiva que elasteça a jornada para 12 horas
- Direito do Trabalho
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Pretensão calcada no reexame das provas
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGISTRO FÁTICO DA AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE ELASTEÇA A JORNADA PARA 12 HORAS. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.