Jurisprudências
TSTAg-RRAg 20755-70.2021.5.04.0261
Compensação de jornada: previsão em norma coletiva
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Compensação de jornada
- Previsão em norma coletiva
- Atividade insalubre
- Inexistência de licença prévia da autoridade competente
- Valor da Causa
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada, no particular. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Compensação em Atividade Insalubre; Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão