Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM QUE FOI PEDIDO O PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL SOBRE QUESTÃO VEICULADA NO RECURSO ORDINÁRIO (ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT). 2. NULIDADE DA PERÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES TÉCNICAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATIVIDADE DE OPERADORA DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO ACENTUADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 4. DANO MATERIAL. NEXO CONCAUSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DE 5%. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. PENSIONAMENTO FIXADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.