TSTEDCiv-AIRR 11722-53.2017.5.03.0090
Prescrição: valores retidos a título de honorários advocatícios contratuais
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Prescrição
- Valores retidos a título de honorários advocatícios contratuais
- Transcendência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DE SINDICATO. VALORES RETIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . RECURSO MAL APARELHADO. Hipótese em que o reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Prescrição; Transcendência