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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10582-11.2022.5.03.0186

Diferenças de comissões: enquadramento sindical

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de comissões
  • Enquadramento sindical
  • Diferenças de auxílio-alimentação e multas convencionais
  • Comissão
  • Salário / Diferença Salarial
  • Ajuda / Tíquete Alimentação

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E MULTAS CONVENCIONAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Comissão; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Enquadramento Sindical; Multa Convencional

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