TSTAg-AIRR 10582-11.2022.5.03.0186
Diferenças de comissões: enquadramento sindical
- Direito do Trabalho
- Diferenças de comissões
- Enquadramento sindical
- Diferenças de auxílio-alimentação e multas convencionais
- Comissão
- Salário / Diferença Salarial
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E MULTAS CONVENCIONAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Comissão; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Enquadramento Sindical; Multa Convencional