Horas extras: compensação de jornada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, declarou a nulidade formal e material do regime de compensação de jornada. A alegação recursal de validade do referido regime implicaria o reexame de fatos e provas, o que é incabível nesta instância recursal, em razão da Súmula nº 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.