Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: pagamento em dobro pelo labor em feriados

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO EM DOBRO PELO LABOR EM FERIADOS. ESCALA 24X120. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO FORMAL DE COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional assentou, com base no exame do conjunto probatório dos autos, a ausência de acordo individual escrito ou de norma coletiva apto a autorizar a compensação dos feriados trabalhados dentro da escala 24x120 cumprida pelo reclamante, premissa fática insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, segundo a Súmula nº 126/TST. A parte agravante, por sua vez, não impugna especificamente tal premissa, restringindo-se a sustentar tese que pressupõe a reanálise do conteúdo probatório dos autos quanto à existência de instrumento formal de compensação. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido.