Negativa de prestação jurisdicional: professora de balé

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROFESSORA DE BALÉ. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OMISSÃO QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 93, inc. IX, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROFESSORA DE BALÉ. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OMISSÃO QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Configura-se negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mesmo instado por meio de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões fáticas essenciais ao deslinde da controvérsia. II. No caso, a Corte de origem não examinou aspectos fáticos essenciais ao deslinde da controvérsia acerca da distinção entre o vínculo empregatício mantido com a reclamada e a relação jurídica decorrente de contrato de cessão de uso firmado com ente diverso, circunstância potencialmente capaz de influenciar o enquadramento jurídico da matéria, inclusive quanto ao deferimento de horas extraordinárias. Tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional, caracterizando afronta ao art. 93, IX, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.