TSTED-RR 2328-20.2012.5.01.0521
Créditos trabalhistas: atualização
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Créditos trabalhistas
- Atualização
- Índices de correção monetária aplicáveis
- Vícios inexistentes no julgamento
- Horas Extras
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. VÍCIOS INEXISTENTES NO JULGAMENTO. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC, sendo vedada pretensão infringente, ainda mais quando em jogo a plena e cabal aplicação de tese fixada pelo E. STF, no tema de juros e correção monetária, o que não pode ser cindido, dando-se tratamento diverso a uns e a outra. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Liquidação / Cumprimento / Execução; Adicional de Hora Extra; Termo de Rescisão Contratual; Juros de Mora