Recolhimentos de FGTS: reclamatória trabalhista ajuizada após 13/11/2019

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTOS DE FGTS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA APÓS 13/11/2019. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, em se tratando de reclamatória trabalhista ajuizada após 13/11/2019, aplica-se a prescrição quinquenal à pretensão de recolhimentos de FGTS. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.