Inventário: interpretação de testamento

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE TESTAMENTO. BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. PRESERVAÇÃO DA VONTADE DA TESTADORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial manejado em inventário. A controvérsia decorre da interpretação de testamento no qual a testadora destinou parte de seus bens imóveis à herdeira testamentária, discutindo-se se apartamentos adquiridos por contratos de promessa de compra e venda sem registro imobiliário deveriam integrar a disposição testamentária. O recorrente alegou violação dos arts. 1.227, 1.245 e 1.899 do Código Civil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os direitos decorrentes de contratos de promessa de compra e venda de imóveis não registrados poderiam ser excluídos da disposição testamentária destinada à herdeira testamentária; e (ii) estabelecer se a revisão da interpretação conferida ao testamento pelo Tribunal de origem é admissível em recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A interpretação das cláusulas testamentárias deve privilegiar a real vontade da testadora, especialmente quando o texto admite mais de uma interpretação possível, nos termos do art. 1.899 do Código Civil.

4. O Tribunal de origem concluiu que a intenção da testadora era beneficiar a herdeira testamentária com parte de todos os seus bens imóveis, presentes e futuros, inclusive aqueles adquiridos posteriormente à lavratura do testamento.

5. A ausência de registro imobiliário dos apartamentos adquiridos por promessa de compra e venda não descaracteriza sua natureza de bens imóveis nem impede sua inclusão na disposição testamentária.

6. A modificação da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem demandaria nova análise do contexto fático-probatório e das circunstâncias concretas que revelam a intenção da testadora, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a autonomia entre o direito de propriedade e o direito possessório, admitindo a tutela sucessória e a partilha de direitos possessórios relativos a imóveis não regularizados.

8. A existência de direitos possessórios ou aquisitivos economicamente apreciáveis integra o acervo sucessório, ainda que a propriedade formal não tenha sido registrada.

9. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ acerca da possibilidade de partilha e tutela sucessória de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

10. Os argumentos deduzidos no agravo interno não infirmam os fundamentos da decisão agravada nem afastam os óbices sumulares aplicados ao recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Agravo interno desprovido.