TSTRR 1001687-63.2017.5.02.0019
Parcelas vincendas: inclusão na condenação
- Direito do Trabalho
- Parcelas vincendas
- Inclusão na condenação
- Intervalo Intrajornada
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência da SBDI-1 deste Tribunal firmou-se no sentido de ser viável a condenação de verbas salariais, em parcelas vincendas, enquanto permanecerem inalteradas as condições que sustentaram a condenação, nos moldes do artigo 323 do Código de Processo Civil. Recurso de revista conhecido e provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, CONHECER do recurso de revista, quanto ao tema "PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO", por violação do artigo 323 do CPC, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que sejam incluídas na condenação as parcelas vincendas relacionadas às verbas deferidas nos autos, enquanto perdurarem as condições que geraram a obrigação, tudo conforme se apurar em liquidação. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais.
Indexação
Intervalo Intrajornada