Negativa de Prestação Jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Hipótese em que o Tribunal Regional analisou de forma minuciosa a matéria devolvida a exame, manifestando-se, expressamente, sobre as provas produzidas nos autos. A Corte de origem concluiu que, no caso, não ficaram comprovados os requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício , uma vez que as atividades desempenhadas pela reclamante refletem atividades de atendimento, desenvolvidas pelos correspondentes bancários, previstas no art. 8º da Resolução n.º 3.954/11do Conselho Monetário Nacional. Ainda, fundamentou que não restou demonstrada fraude no contrato estabelecido com a 2ª reclamada, empregadora da reclamante. Logo, não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido.