Jurisprudências
TSTAg-RR 1198-38.2019.5.11.0014
Responsabilidade subsidiária: administração pública
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Responsabilidade subsidiária
- Administração pública
- Conduta culposa atribuída ao ente público –ônus da prova
- Ausência de sucumbência
- Falta de interesse recursal
- Ente Público
Ementa
AGRAVO INTERNO DA RÉ (NURSES - SERVIÇOS DE SAÚDE DA AMAZÔNIA EIRELI) EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ (ESTADO DO AMAZONAS). LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO –ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A agravante carece de interesse recursal, ante a ausência de sucumbência na matéria do recurso. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Ente Público; Ônus da Prova