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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10939-48.2015.5.15.0009

Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios

  • Direito do Trabalho
  • Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios
  • Aplicação irregular da penalidade não evidenciada
  • Multa por litigância de má-fe
  • Ausência de conduta ensejadora da aplicação da penalidade
  • Pretensão recursal calcada no revolvimento de fatos e provas
  • Óbice da súmula nº 126 do TST

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO IRREGULAR DA PENALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ENSEJADORA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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