TSTAg-AIRR 10939-48.2015.5.15.0009
Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios
- Direito do Trabalho
- Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios
- Aplicação irregular da penalidade não evidenciada
- Multa por litigância de má-fe
- Ausência de conduta ensejadora da aplicação da penalidade
- Pretensão recursal calcada no revolvimento de fatos e provas
- Óbice da súmula nº 126 do TST
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO IRREGULAR DA PENALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ENSEJADORA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.