Terceirização de serviços: ilicitude

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ILICITUDE. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Trata-se de recurso de agravo contra decisão de Ministro Presidente de Turma que negou seguimento ao recurso de Embargos da primeira reclamada. Nos presentes autos, a eg. 1ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento da recorrente, mantendo a monocrática que afastou a possibilidade de análise do tema, ilicitude da terceirização, por ausência de trecho. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso. Ocorre que, nas razões recursais, a reclamada limita-se a sustentar seu inconformismo com a ilicitude da terceirização, não se insurgindo sobre o óbice imposto na decisão recorrida - preclusão. De acordo com o princípio da dialeticidade, é ônus da parte contrapor-se à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, conforme entendimento sedimentado no item I da Súmula nº 422. Precedentes específicos desta eg. SBDI-1. Agravo não conhecido . ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS (CEF) E OS TERCEIRIZADOS. PRECLUSÃO QUANTO À LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DA IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ISONOMIA INDEVIDA. Ante a possível contrariedade à OJ 383 da SDI-1, dá-se provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido II – EMBARGOS À SDI-1. ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS (CEF) E OS TERCEIRIZADOS. PRECLUSÃO QUANTO À LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DA IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ISONOMIA INDEVIDA. E sta SDI-1 tem entendido que a isonomia salarial, quando preclusa a discussão acerca da licitude da terceirização, somente é cabível quando restar verificada a identidade de funções. Na hipótese dos autos, do exame do acórdão regional e do acórdão turmário, verifica-se que a isonomia salarial foi deferida tão somente com base na ilicitude da terceirização, sem ter sido verificado o requisito cumulativo para a isonomia salarial, qual seja: identidade de funções. Recurso de embargos conhecido e provido.