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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1002156-51.2016.5.02.0373

Omissão e contradição: não configuração

  • Direito do Trabalho
  • Omissão e contradição
  • Não configuração
  • Horas Extras
  • Turno Ininterrupto de Revezamento

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. As razões postas nos embargos de declaração não trazem nenhum argumento capaz de infirmar a conclusão do acórdão embargado. Assim, percebe-se das argumentações expendidas o mero propósito da embargante em ver reanalisada questão já decidida, com novo julgamento favorável aos seus interesses, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Horas Extras; Turno Ininterrupto de Revezamento

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