Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1308-52.2016.5.13.0025
Intervalo intrajornada: intervalo do art. 72 da CLT
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Intervalo do art. 72 da CLT
- Feriados trabalhados e não compensados
- Dano moral
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – INTERVALO INTRAJORNADA – INTERVALO DO ART. 72 DA CLT – FERIADOS TRABALHADOS E NÃO COMPENSADOS – DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.