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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1308-52.2016.5.13.0025

Intervalo intrajornada: intervalo do art. 72 da CLT

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – INTERVALO INTRAJORNADA – INTERVALO DO ART. 72 DA CLT – FERIADOS TRABALHADOS E NÃO COMPENSADOS – DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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