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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 11852-84.2017.5.03.0044

Depósitos do FGTS: acordo de parcelamento entre devedor e cef

  • Direito do Trabalho
  • Depósitos do FGTS
  • Acordo de parcelamento entre devedor e cef
  • Possibilidade de pleito em juízo
  • Atualização monetária do FGTS
  • Índice aplicável
  • FGTS

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITOS DO FGTS - ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE DEVEDOR E CEF - POSSIBILIDADE DE PLEITO EM JUÍZO - SÚMULA Nº 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS - ÍNDICE APLICÁVEL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 302 DA SBDI-1 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

FGTS; Correção Monetária; Transcendência

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