TSTAg-RRAg 11852-84.2017.5.03.0044
Depósitos do FGTS: acordo de parcelamento entre devedor e cef
- Direito do Trabalho
- Depósitos do FGTS
- Acordo de parcelamento entre devedor e cef
- Possibilidade de pleito em juízo
- Atualização monetária do FGTS
- Índice aplicável
- FGTS
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITOS DO FGTS - ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE DEVEDOR E CEF - POSSIBILIDADE DE PLEITO EM JUÍZO - SÚMULA Nº 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS - ÍNDICE APLICÁVEL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 302 DA SBDI-1 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
FGTS; Correção Monetária; Transcendência