Promoção por merecimento: critérios subjetivos

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. No caso em análise, embora a parte agravante tenha transcrito trecho do acórdão recorrido no início das razões recursais, deixou de impugnar de forma específica e fundamentada a tese jurídica do acórdão regional - qual seja “a Reclamada não se desincumbiu do seu ônus de provar que o orçamento que possuía só lhe permitia conceder o aumento aos empregados que obtiveram a média das pontuações de 2015 e 2017 igual ou superior a 92, encargo que lhe competia, por se tratar de fato impeditivo do direito do Empregado, nos termos do art. 818, II, da CLT”- não promovendo o cotejo analítico exigido, o que atrai o óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.